A impenhorabilidade relativa dos ativos garantidores vinculados à ANS em face de créditos de prestadores de serviços: proporcionalidade, menor onerosidade executiva e proteção da carteira assistida
I. Síntese da Tese Defende-se, neste breve estudo, que as aplicações financeiras vinculadas à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a título de ativos garantidores das provisões técnicas, embora não gozem de impenhorabilidade absoluta no ordenamento jurídico brasileiro, não devem ser submetidas à constrição judicial direta e imediata quando o crédito exequendo decorrer de relação […]
Nexo Causal em adoecimento psíquico no ambiente de trabalho: a prova pericial como elemento decisivo para o afastamento da estabilidade acidentária
Tem sido cada vez mais frequente, no âmbito da Justiça do Trabalho, o ajuizamento de reclamações trabalhistas em que o(a) empregado(a) atribui ao ambiente laboral o desenvolvimento ou o agravamento de transtornos psíquicos, tais como episódios depressivos, transtornos de ansiedade e demais quadros de sofrimento mental, postulando o reconhecimento de doença ocupacional, a estabilidade acidentária […]
Advocacia Preventiva Trabalhista: o Melhor Investimento para Reduzir Passivos e Proteger sua Empresa
Durante muitos anos, a advocacia trabalhista foi vista apenas como um instrumento de defesa quando o processo já estava em andamento. Hoje, essa visão está superada. Empresas que adotam uma atuação preventiva conseguem reduzir significativamente riscos, evitar litígios e construir uma gestão mais segura e eficiente. Em um cenário de legislação complexa, intensa fiscalização e […]
Por que sua empresa precisa de um programa de Compliance? As vantagens de proteger seu negócio e suas equipes
Muitos empresários veem o “compliance” como um custo ou uma burocracia. Na realidade, ele é um dos investimentos mais inteligentes que uma empresa pode fazer. De forma simples, ter uma área de compliance significa criar um ambiente de trabalho mais seguro, ético e justo, o que traz benefícios diretos para a saúde financeira e a […]
ADI 7.265: Força vinculante e segurança jurídica para as operadoras de planos de saúde
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265 pelo Supremo Tribunal Federal representa um importante marco para a segurança jurídica na saúde suplementar. Ao analisar o artigo 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, o STF reconheceu a possibilidade de cobertura de tratamentos e procedimentos não incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde […]
A Nova Consulta de Benefícios no INSS evitando o Limbo Previdenciário: Uma Ferramenta Estratégica para a Gestão de Afastamentos
A gestão de empregados afastados pelo INSS sempre foi um desafio para os departamentos de Recursos Humanos e Jurídico das empresas. A falta de visibilidade sobre o status do benefício por incapacidade frequentemente resultava em um período de incerteza, no qual a empresa aguardava passivamente o contato do trabalhador. Contudo, uma mudança implementada em 2024, […]