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07 de Outubro de 2024 -
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Dir. Processual Penal Pronúncia de réu exige submissão de provas a crivo do contraditório judicial, decide Ministro
A pronúncia de um réu, para que seja julgado por Tribunal do Júri, exige que os elementos de prova colhidos na fase extrajudicial tenham sido submetidos ao crivo do contraditório judicial.
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Fonte:
Correio Forense
05/10/2024 (00:00)